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Temas de Direito Societário
– N.º 127 – Abril de 2025 (estruturas residenciais para pessoas idosas e para lares residenciais)
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– N.º 126 – Março de 2025 (Agenda para a Simplificação Fiscal: uma reforma necessária ou apenas um esboço inicial?)
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– N.º 126 – Março de 2025 (Agenda para a Simplificação Fiscal: uma reforma necessária ou apenas um esboço inicial?)
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– N.º 125 – Fevereiro de 2025 (compra e venda com reserva de propriedade, risco e convenção a favor de terceiro financiador)
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– N.º 124 – Janeiro de 2025 (regime de comunicação de actos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores)
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– N.º 123 – Dezembro de 2024 (alteração à citação e notificação de pessoas colectivas)
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– N.º 122 – Novembro de 2024 (concertação social, valorização salarial, crescimento económico)
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– N.º 121 – Outubro de 2024 (prestações acessórias)
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– N.º 120 – Setembro de 2024 (regime das relações societárias anteriores à constituição e registo definitivo da sociedade comercial)
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– N.º 119 – Agosto de 2024 (direito à informação nas sociedades anónimas e nas sociedades por quotas)
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– N.º 118 – Julho de 2024 (o direito aos lucros do exercício e a execução específica)
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– N.º 117 – Junho de 2024 (
whistleblowing
– regime geral de protecção dos denunciantes de infracções)
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– N.º 116 – Maio de 2024 (estruturas residenciais para pessoas idosas)
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– N.º 115 – Abril de 2024 (green bonds)
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– N.º 114 – Março de 2024 (direitos de autor – a protecção da cria e o criador)
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– N.º 113 – Fevereiro de 2024 (compliance, gestão de riscos e auditoria)
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– N.º 112 – Janeiro de 2024 (sociedades multidisciplinares na advocacia em Portugal)
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– N.º 111 – Dezembro de 2023 (contrato de empreitada)
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– N.º 110 – Novembro de 2023 (levantamento da personalidade colectiva)
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– N.º 109 – Outubro de 2023 (protecção social dos profissionais de cultura)
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– N.º 108 – Setembro de 2023 (deveres das empresas transportadoras respeitantes aos condutores destacados)
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– N.º 107 – Agosto de 2023 (IES – informação empresarial simplificada)
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– N.º 106 – Julho de 2023 (prazo para a impugnação de uma deliberação social)
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– N.º 105 – Junho de 2023 (agenda do trabalho digno)
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– N.º 104 – Maio de 2023 (Emprego Interior MAIS)
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– N.º 103 – Abril de 2023 (responsabilidade fiscal dos gerentes de direito e de facto)
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– N.º 102 – Março de 2023 (firmas e denominações: alteração, transmissão e extinção)
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– N.º 101 – Fevereiro de 2023 (Fundo de Garantia Salarial)
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– N.º 100 –
Janeiro
de 2023 (influência da tecnologia no sector imobiliário)
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– N.º 99 – Dezembro de 2022 (algumas notas gerais sobre os ilícitos de mera ordenação social)
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– N.º 98 – Novembro de 2022 (responsabilidade do empreiteiro em casos de erro ou omissões no projecto de construção)
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– N.º 97 – Outubro de 2022 (dossier fiscal)
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– N.º 96 – Setembro de 2022 (desconsideração da personalidade e responsabilidade)
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– N.º 95 – Agosto de 2022 (combate à fraude e à evasão fiscal e aduaneira)
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– N.º 94 – Julho de 2022 (alojamento local – o acórdão uniformizador de jurisprudência)
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– N.º 93 – Junho de 2022 (reestruturação societária)
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– N.º 92 – Maio de 2022 (benefícios fiscais)
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– N.º 91 – Abril de 2022 (regime geral de prevenção da corrupção)
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– N.º 90 – Março de 2022 (insider trading ou abuso do direito de informação)
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– N.º 89 – Fevereiro de 2022 (acordos parassociais)
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– N.º 88 – Janeiro de 2022 (o impacto da pandemia no quotidiano das sociedades comerciais)
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– N.º 87 – Dezembro de 2021 (teletrabalho, o direito ao descanso e o dever de abstenção de contactos)
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– N.º 86 – Novembro de 2021 (mecenato cultural)
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– N.º 85 – Outubro de 2021 (contratação pública de advogados e de sociedades de advogados)
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– N.º 84 – Setembro de 2021 (responsabilidade dos gerentes e dos administradores na insolvência)
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– N.º 83 – Agosto de 2021 (crimes falimentares)
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– N.º 82 – Julho de 2021 (apoios à parentalidade)
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– N.º 81 – Junho de 2021 (há imposto sobre o rendimento proveniente de criptoactivos?)
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– N.º 80 – Maio de 2021 (pacto de permanência)
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– N.º 79 – Abril de 2021 (corrupção no fenómeno privado)
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– N.º 78 – Março de 2021 (branqueamento de capitais)
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– N.º 77 – Fevereiro de 2021 (benefícios fiscais na reabilitação de imóvel)
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– N.º 76 – Janeiro de 2021 (empréstimos da sociedade aos sócios e implicações fiscais)
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– N.º 75 – Dezembro de 2020 (perturbação de assembleia social)
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– N.º 74 – Novembro de 2020 (apoio financeiro às empresas e extensão da moratória nos créditos bancários)
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– N.º 73 – Outubro de 2020 (apoios à empregabilidade)
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– N.º 72 – Setembro de 2020 (alterações ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional)
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– N.º 71 – Agosto de 2020 (algumas medidas de apoio previstas no orçamento suplementar)
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– N.º 70 – Julho de 2020 (apoio às empresas e ao emprego na retoma após a pandemia)
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– n.º 69 – Junho de 2020 (nova obrigação declarativa de reporte de mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos)
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– n.º 68 – Maio de 2020 (seguro de crédito)
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– n.º 67 – Abril de 2020 (COVID 19 – regime de faltas)
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– n.º 66 – Março de 2020 (medidas várias de resposta ao COVID 19)
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– n.º 65 – Fevereiro de 2020 (transmissões intracomunitárias de bens)
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– n.º 64 – Janeiro de 2020 (fiança)
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– n.º 63 – Dezembro de 2019 (garantia bancária)
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– n.º 62 – Novembro de 2019 (direito de preferência)
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– n.º 61 – Outubro de 2019 (trabalho suplementar e remuneração acrescida)
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– n.º 60 – Setembro de 2019 (segurança privada e autoprotecção)
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– n.º 59 – Agosto de 2019 (greve, serviços mínimos e requisição civil)
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– n.º 58 – Julho de 2019 (alvará de construção)
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– n.º 57 – Junho de 2019 (operações de loteamento)
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– n.º 56 – Maio de 2019 (arrendamento acessível)
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– n.º 55 – Abril de 2019 (despedimento com justa causa)
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– n.º 54 – Março de 2019 (poder e procedimento disciplinar)
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– n.º 53 – Fevereiro de 2019 (tutela penal da propriedade industrial)
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– n.º 52 – Janeiro de 2019 (preços de transferência)
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– n.º 51 – Dezembro de 2018 (paraísos fiscais e sociedades holding)
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– n.º 50 – Novembro de 2018 (direito de retenção e direito hipotecário no processo de insolvência do promitente-vendedor)
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– n.º 49 – Outubro de 2018 (registo central do beneficiário efectivo)
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– n.º 48 – Setembro de 2018 (prestação de contas e inquérito judicial)
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– n.º 47 – Agosto de 2018 (contrato de locação financeira)
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– n.º 46 – Julho de 2018 (sociedades offshore)
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– n.º 45 – Junho de 2018 (contrato de trabalho e transmissão de estabelecimento comercial)
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– n.º 44 – Maio de 2018 (arbitragem tributária)
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– n.º 43 – Abril de 2018 (contratos de agência e de distribuição)
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– n.º 42 – Março de 2018 (crowdfunding ou financiamento colaborativo)
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– n.º 41 – Fevereiro de 2018 (contabilidade organizada)
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– n.º 40 – Janeiro de 2018 (revitalização e insolvência de empresas – programa capitalizar)
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– n.º 39 – Dezembro de 2017 (contrato de representação ou de intermediação desportiva)
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– n.º 38 – Novembro de 2017 (contrato de formação desportiva)
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– n.º 37 – Outubro de 2017 (contrato de trabalho desportivo)
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– n.º 36 – Setembro de 2017 (vendas agressivas e arrependimento)
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– n.º 35 – Agosto de 2017 (direito à imagem)
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– n.º 34 – Julho de 2017 (direito societário brasileiro)
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– n.º 33 – Junho de 2017 (constituição de sociedade comercial com apelo a subscrição pública)
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– n.º 32 – Maio de 2017 (e-recruitment)
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– n.º 31 – Abril de 2017 (responsabilidade penal tributária das pessoas colectivas)
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– n.º 30 – Março de 2017 (tutela da propriedade intelectual)
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– n.º 29 – Fevereiro de 2017 (apoio judiciário para pessoas e para empresas)
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– n.º 28 – Janeiro de 2017 (tutela do segredo médico em instituições e estabelecimentos de saúde)
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– n.º 27 – Dezembro de 2016 (due diligence)
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– n.º 26 – Novembro de 2016 (registo de marcas)
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– n.º 25 – Outubro de 2016 (distribuição dos lucros)
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– n.º 24 – Setembro de 2016 (prescrição das dívidas de comunicações electrónicas)
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– n.º 23 – Agosto de 2016 (direito a férias)
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– n.º 22 – Julho de 2016 (aquisição e detenção societária de imóveis em Portugal)
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– n.º 21 – Junho de 2016 (secretário da sociedade)
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– n.º 20 – Maio de 2016 (contrato de trabalho a termo incerto)
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– n.º 19 – Abril de 2016 (constituir uma fundação)
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– n.º 18 – Março de 2016 (contrato de trabalho desportivo)
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– n.º 17 – Fevereiro de 2016 (resolução alternativa de litígios de consumo)
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– n.º 16 – Janeiro de 2016 (constituir uma sociedade comercial por quotas ou anónima)
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– n.º 15 – Dezembro de 2015 (questões de tempo de trabalho e retribuição)
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– n.º 14 – Novembro de 2015 (direitos do passageiro de transportes aéreos)
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– n.º 13 – Outubro de 2015 (futebol – regulamento sobre intermediários)
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– n.º 12 – Setembro de 2015 (corrupção no comércio internacional e no sector privado)
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– n.º 11 – Agosto de 2015 (fundos europeus estruturais e de investimento)
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– n.º 10 – Julho de 2015 (contraordenações ambientais)
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– n.º 9 – Junho de 2015 (contraordenações laborais)
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– n.º 8 – Maio de 2015 (direitos do trabalhador – igualdade e não discriminação)
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– n.º 7 – Abril de 2015 (Regulamento Específico do Domínio da Inclusão e do Emprego)
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– n.º 6 – Março de 2015 (Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano)
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– n.º 5 – Fevereiro de 2015 (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial – SIREVE)
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– n.º 4 – Janeiro de 2015 (a exoneração dos sócios)
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– n.º 3 – Dezembro de 2014 (processo especial de revitalização – um “último fôlego”?)
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– n.º 2 – Novembro de 2014 (a exoneração do passivo restante – um “fresh start” legal)
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– n.º 1 – Outubro de 2014 (proibição da concorrência)
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