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Jurisprudência Temática de Direito da Família, de Direito Penal e de Direito Societário
– n.º 133 – Janeiro 2025 (processos urgentes)
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– n.º 133 – Janeiro 2025 (processos urgentes)
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– n.º 132 – Dezembro 2024 (metadados)
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– n.º 131 – Novembro 2024 (crime de coacção sexual)
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– n.º 130 – Outubro 2024 (crime de gravações e de fotografias ilícitas)
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– n.º 129 – Setembro 2024 (crime continuado)
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– n.º 128 – Agosto 2024 (caso julgado)
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– n.º 127 – Julho 2024 (homicídio privilegiado)
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– n.º 126 – Junho 2024 (importunação sexual de menores)
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– n.º 125 – Maio 2024 (ne bis in idem)
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– n.º 124 – Abril 2024 (megaprocessos e processos de especial complexidade)
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– n.º 123 – Março 2024 (Lei da Saúde Mental)
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– n.º 122 – Fevereiro 2024 (homicídio por negligência)
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– n.º 121 – Janeiro 2024 (crimes de burla informática e em comunicações)
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– n.º 120 – Dezembro 2023 (proibições de prova)
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– n.º 119 – Novembro 2023 (corrupção)
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– n.º 118 – Outubro 2023 (participação económica em negócio)
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– n.º 118 – Setembro 2023 (actos preparatórios)
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– n.º 117 – Agosto 2023 (artigos 22.º e 44.º do Regime Geral das Infracções Tributárias)
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– n.º 116 – Julho 2023 (crimes de poluição e de actividades perigosas para o ambiente)
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– n.º 115 – Junho 2023 (violação de domicílio)
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– n.º 114 – Maio 2023 (crime de rapto)
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– n.º 113 – Abril 2023 (tráfico de pessoas)
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– n.º 112 – Março 2023 (crime de infidelidade)
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– n.º 111 – Fevereiro 2023 (crime de falsificação de documento)
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– n.º 110 – Janeiro 2023 (prova digital)
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– n.º 109 – Dezembro 2022 (crime de usurpação de funções)
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– n.º 108 – Novembro 2022 (crime de prevaricação de titular de cargo político)
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– n.º 107 – Outubro 2022 (responsabilidade penal das pessoas colectivas)
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– n.º 106 – Setembro 2022 (tutela penal da propriedade intelectual)
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– n.º 105 – Agosto 2022 (suspensão cautelar de deliberação social)
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– n.º 104 – Julho 2022 (sanções ou penas acessórias)
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– n.º 103 – Junho 2022 (condução sob o efeito de álcool)
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– n.º 102 – Maio 2022 (fraude na obtenção de crédito)
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– n.º 101 – Abril 2022 (fraude na obtenção e desvio de subsídio)
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– n.º 100 – Março 2022 (tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos)
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– n.º 99 – Fevereiro 2022 (usurpação de funções)
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– n.º 98 – Janeiro 2022 (crimes eleitorais)
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– n.º 97 – Dezembro 2021 (denegação de justiça e prevaricação)
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– n.º 96 – Novembro 2021 (peculato)
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– n.º 95 – Outubro 2021 (crimes de fraude fiscal e de fraude fiscal qualificada)
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– n.º 94 – Setembro 2021 (crime de omissão de auxílio)
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– n.º 93 – Agosto 2021 (infracção de regras de construção)
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– n.º 92 – Julho 2021 (burla e burla agravada)
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– n.º 91 – Junho 2021 (extorsão)
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– n.º 90 – Maio 2021 (administração danosa)
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– n.º 89 – Abril 2021 (difamação, liberdade de imprensa e liberdade de expressão)
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– n.º 88 – Março de 2021 (recusa ilícita de informações)
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– n.º 87 – Fevereiro de 2021 (associação criminosa)
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– n.º 86 – Janeiro de 2021 (fraude na obtenção de subsídio)
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– n.º 85 – Dezembro 2020 (desobediência e desobediência qualificada)
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– n.º 84 – Novembro 2020 (contrabando e contrabando qualificado)
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– n.º 83 – Outubro 2020 (recebimento indevido de vantagem)
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– n.º 82 – Setembro 2020 (tráfico de influências)
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– n.º 81 – Agosto 2020 (branqueamento de capitais)
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– n.º 80 – Julho 2020 (crime de lenocínio)
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– n.º 79 – Junho 2020 (condução perigosa de veículo rodoviário)
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– n.º 78 – Maio 2020 (incêndio florestal)
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– n.º 77 – Abril 2020 (maus tratos a animais)
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– n.º 76 – Março 2020 (escravidão)
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– n.º 75 – Fevereiro 2020 (homicídio a pedido da vítima)
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– n.º 74 – Janeiro 2020 (expulsão de estrangeiros)
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– n.º 73 – Dezembro 2019 (tráfico de estupefacientes)
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– n.º 72 – Novembro 2019 (condução de veículo em estado de embriaguez)
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– n.º 71 – Outubro 2019 (branqueamento de capitais)
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– n.º 70 – Setembro 2019 (regime do maior acompanhado)
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– n.º 69 – Agosto 2019 (casa de morada de família em caso de morte do unido de facto)
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– n.º 68 – Julho 2019 (subtracção de menor)
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– n.º 67 – Junho 2019 (infanticídio)
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– n.º 66 – Maio 2019 (sequestro)
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– n.º 65 – Abril 2019 (homicídio qualificado)
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– n.º 64 – Março 2019 (intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos)
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– n.º 63 – Fevereiro 2019 (ofensas à integridade física)
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– n.º 62 – Janeiro 2019 (homicídio simples)
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– n.º 61 – Dezembro 2018 (alteração da pensão de alimentos fixada a favor do ex-cônjuge)
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– n.º 60 – Novembro 2018 (acção de divisão de coisa comum na união de facto)
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– n.º 59 – Outubro 2018 (acção de suprimento na venda de bens dos menores decidida pelo MP)
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– n.º 58 – Setembro 2018 (critérios para fixação de alimentos a menores)
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– n.º 57 – Agosto 2018 (tutela como meio de suprimento das responsabilidades parentais)
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– n.º 56 – Julho 2018 (violação do segredo de justiça)
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– n.º 55 – Junho 2018 (juízes sociais)
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– n.º 54 – Maio 2018 (pressupostos da medida de aplicação de acolhimento residencial)
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– n.º 53 – Abril 2018 (alteração do exercício das responsabilidades parentais)
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– n.º 52 – Março 2018 (direito ao conhecimento das origens genéticas)
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– n.º 51 – Fevereiro 2018 (aplicação e execução de medida de acolhimento familiar)
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– n.º 50 – Janeiro 2018 (regras de execução de medida de internamento em Centro Educativo)
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– n.º 49 – Dezembro 2017 (fundo de garantia de alimentos devidos a menores)
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– n.º 48 – Novembro 2017 (medidas tutelares educativas)
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– n.º 47 – Outubro 2017 (princípio da audição da criança)
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– n.º 46 – Setembro 2017 (património familiar)
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– n.º 45 – Agosto 2017 (declarações de menor para memória futura)
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– n.º 44 – Julho 2017 (deveres paternofiliais e maternofiliais)
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– n.º 43 – Junho 2017 (negligência médica em crianças)
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– n.º 42 – Maio 2017 (doação entre casados e para casamento)
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– n.º 41 – Abril 2017 (adopção internacional)
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– n.º 40 – Março 2017 (direito de visita)
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– n.º 39 – Fevereiro 2017 (inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais)
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– n.º 38 – Janeiro 2017 (perfilhação)
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– n.º 37 – Dezembro 2016 (confiança com vista a futura adopção)
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– n.º 36 – Novembro 2016 (arrolamento)
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– n.º 35 – Outubro 2016 (impedimentos matrimoniais e invalidade de casamento)
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– n.º 34 – Setembro 2016 (bens comuns e bens próprios)
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– n.º 33 – Agosto 2016 (lenocínio e pornografia de menores)
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– n.º 32 – Julho 2016 (dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges – questões comerciais)
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– n.º 31 – Junho 2016 (competência dos tribunais e das secções de família e menores)
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– n.º 30 – Maio 2016 (cooperação internacional em direito da família)
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– n.º 29 – Abril 2016 (injúrias, difamação e denúncia caluniosa no seio familiar)
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– n.º 28 – Março 2016 (convenções antenupciais)
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– n.º 27 – Fevereiro 2016 (sociedades comerciais de natureza familiar)
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– n.º 26 – Janeiro 2016 (colação)
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– n.º 25 – Dezembro 2015 (bullying, stalking e mobbing)
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– n.º 24 – Novembro 2015 (repúdio da herança)
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– n.º 23 – Outubro 2015 (dever de vigilância de menor)
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– n.º 22 – Setembro 2015 (superior interesse da criança)
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– n.º 21 – Agosto 2015 (abuso sexual de menores)
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– n.º 20 – Julho 2015 (interdição e inabilitação)
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– n.º 19 – Junho 2015 (medida tutelar de internamento em centro educativo)
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– n.º 18 – Maio 2015 (simples separação judicial de bens)
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– n.º 17 – Abril 2015 (testamento)
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– n.º 16 – Março 2015 (residência alternada)
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– n.º 15 – Fevereiro 2015 (união de facto)
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– n.º 14 – Janeiro 2015 (violação da obrigação de alimentos)
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– n.º 13 – Dezembro 2014 (indemnização ao cônjuge lesado)
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– n.º 12 – Novembro 2014 (convívio com irmãos e ascendentes)
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– n.º 11 – Outubro 2014 (ruptura do casamento)
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– n.º 10 – Setembro 2014 (reserva da vida privada)
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– n.º 9 – Agosto 2014 (alimentos a maiores)
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– n.º 8 – Julho 2014 (investigação e impugnação da paternidade)
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– n.º 7 – Junho 2014 (homicídio nas relações familiares e afins)
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– n.º 6 – Maio 2014 (medidas de promoção e de protecção)
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– n.º 5 – Abril 2014 (violência doméstica)
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– n.º 4 – Março 2014 (alimentos a menores)
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– n.º 3 – Fevereiro 2014 (rapto internacional de crianças)
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– n.º 2 – Janeiro 2014 (alimentos ao cônjuge)
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– n.º 1 – Dezembro 2013 (casa de morada de família)
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