Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Conheça a tomada de posição do Forum Penal – Associação dos Advogados Penalistas a propósito das recentes propostas de alteração da legislação penal, processual penal e penitenciária e na qual teve também intervenção pessoal o Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da assembleia geral daquela associação.

Vários meses após a sua adopção por parte do Parlamento Europeu, a Directiva para a implementação da Medida B do roteiro sobre as garantias processuais em processo penal foi finalmente adoptada pelo Conselho em 26 de Abril passado e publicada no Jornal Oficial em 22 de Maio de 2012

I. Não responderás a nenhum senhor e, com total autonomia e independência, só cumprirás os ditames da tua consciência, de acordo com a lei justa e o interesse do cliente que te confiou tudo, a sua liberdade, a sua intimidade, o seu património ou a sua honra, enfim a sua vida

No passado dia 8 de Janeiro de 2007 foi publicado no D.R., 2ª série, n.º 5, um acórdão do Tribunal Constitucional que veio desmistificar o direito de recurso das decisões dos Tribunais de Execução de Penas que neguem a liberdade condicional

As grandes questões a serem modificadas no presente anteprojecto prendem-se, pois, com o desenho das fases preliminares do processo e com a total ausência de garantias dos cidadãos e de igualdade de armas que, mesmo em questões essenciais, afasta por completo ou limita fortemente os princípios da participação e do contraditório

O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado aferindo das potencialidades da mediação e de outros sistemas alternativos de resolução de litígios