Foi aprovada a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Entra hoje em vigor, dia 1 de Outubro de 2012, o Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de Setembro, bem como as Portarias nºs 285 e 286, de 20 de Setembro, que contêm, entre outras, alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como ao prazo das certidões do registo comercial

Leia os tópicos de pesquisa, de intervenção e de reflexão no powerpoint da Carlos Pinto de Abreu e Associados – Sociedade de Advogados, RL, dedicado ao tema O Advogado Hoje e a Advocacia no Futuro

Conheça o livro digital publicado pelo Dr. Henrique Martins Gomes intitulado A Justiça, os Tribunais e a Advocacia – as comunicações dos actos e as novas tecnologias

«A advocacia é uma profissão liberal. Genericamente, embora a advocacia não vise o lucro, e para o que interessa ao fisco, designa-se assim qualquer actividade lucrativa exercida por conta própria, que não seja de natureza comercial ou industrial…» Leia o texto digital da Dra. Catarina Garcia de Matos sobre os Deveres Fiscais do Advogado

Leia a Newsletter de Setembro de 2012 da European Criminal Bar Association (an association of European defence lawyers)

Conheça o powerpoint da intervenção do Dr. Carlos Pinto de Abreu, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a propósito das «Acções Encobertas no Estado de Direito Democrático» no III Curso de Pós-Graduação de Direito da Investigação Criminal e da Prova

Sabia que o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (constante do DL 220/2008, de 12.11, e da Portaria 1532/2008, de 29.12) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009?

A Gestão dos Recursos Humanos (GRH) sofreu nas últimas décadas a sua maior transformação, devido às forças das envolventes internas e externas.Texto elaborado a partir da tertúlia realizada a 27 de Julho de 2012, cujo autor é o Prof. Doutor Joaquim J.V. Pinto Coelho

Reg UE n.º 650/2012, de 4 de julho (competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu)