Leia uma breve análise à Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio, elaborada pela Dra. Madalena Pinto de Abreu e pela Dra. Inês Pestana, em que se elucida o regime vigente da morte medicamente assistida.

Leia a breve informação sobre “A protecção do consumidor de serviços financeiros” elaborada pelo Dr. Rui Elói Ferreira e pela Matilde Oliveira Duarte.

Conheça as principais alterações ao código e à regulamentação geral do trabalho neste texto da Dra. Madalena Pinto de Abreu, intitulado “As principais alterações à legislação laboral promovidas pela Agenda do Trabalho Digno – o impacto destas medidas nas empresas”.

Estão aqui disponíveis os pareceres e contributos da APAV para o processo legislativo dos seguintes diplomas legais:

Conheça as medidas anunciadas pelo Governo constantes do Programa “Mais Habitação” nesta curta síntese da Dra. Beatriz de Mello Sampaio.

Leia uma breve informação sobre o actual “Enquadramento fiscal das despesas com teletrabalho”, enquanto não for alterado o quadro vigente, com a aprovação de normas que estão a ser discutidas em sede de modificações do regime geral do trabalho.

Conheça alguns dos temas e preocupações que estão na génese da preparação da 6.ª Directiva da União Europeia que se debruçará sobre novas medidas de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Leia as noções introdutórias, analise os princípios orientadores do regime penitenciário, conheça os direitos e os deveres dos reclusos e ainda os diversos regimes de execução de penas, bem como as competências próprias e complementares dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais de Execução de Penas.

Conheça melhor os acrescidos deveres das instituições financeiras, neste contexto de inflação e de subida de taxas de juro, lendo, da autoria da Dra. Constança Calçada Soares e da Dra. Inês Gonçalves Correia, o breve texto intitulado “A obrigação dos bancos de renegociação dos créditos à habitação”

Conheça o artigo da autoria da Dra. Ângela Costa Silva e de Nicole Clemente sobre “Direitos iguais para pessoas com incapacidades; será que o sistema está suficientemente preparado para as proteger?”