Conheça o âmago das regras da nova Lei da Política Criminal, aprovada pela Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto, nesta síntese da autoria de Filipa Ferreira e Silva.

Conheça a breve nota do Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas elaborada pela Dra. Dirce Rente e pela Dra. Vânia Costa Ramos a propósito da transposição das directivas relativas ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega, aos direitos à informação, interpretação e tradução no processo penal e ao direito de acesso a um advogado.

Conheça o texto elaborado pela Dra. Diana Silva Pereira e pela Giovanna Bernardino com um breve excurso pelo decidido no Processo 29/23.0PAMGL a propósito da declarada inconstitucionalidade parcial da Lei da Amnistia – Lei n.º 38-A/20023, de 2 de Agosto – pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Leia o texto de opinião do General António Martins Barrento intitulado “Estratégia indirecta”

Conheça o “Regime sancionatório aplicável às infracções às normas constantes do Regulamento (UE) n.º 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil”.

Conheça as novas regras do regime do alojamento local nesta curta síntese elaborada pela Dra. Beatriz de Mello Sampaio onde se ficam a conhecer os requisitos para a autorização e para a oposição pelo condomínio em caso de fracção autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal; as suas limitações temporais, designadamente a necessidade de renovação da licença e as consequências para os registos inactivos; a previsão de contribuição extraordinária e o incentivo ao arrendamento para habitação.

Sabia que pode solicitar o acesso aos seus dados tratados no Sistema de Informação Schengen? Clique aqui para ler uma nota informativa da nossa sócia Vânia Costa Ramos e dos estagiários Malina Keck e Julian Huber (Rechtsreferendare) sobre o acesso ao SIS em Portugal.

Conheça o recente “regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”.

Leia o texto de opinião do General António Martins Barrento intitulado “Quando as sirenes tocam…”

Conheça melhor a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto – Lei da Amnistia – que entra em vigor dia 1 de Setembro de 2023, neste texto da autoria do Dr. Rui Elói Ferreira e da Marisa Ferreira.