Conheça o acervo normativo entretanto aprovado e publicado no Diário da República até 15 de Abril de 2020 com o conjunto das medidas destinadas aos cidadãos, empresas e entidades públicas e privadas no contexto da epidemia de COVID-19 e das consequências da declaração do Estado de Emergência.

Leia as medidas aprovadas para o “Apoio aos trabalhadores do serviço doméstico” na sequência da declaração do Estado de Emergência numa informação breve da Dra. Inês Pereira de Melo.

Conheça, em síntese, o conteúdo do recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre as condições prisionais em Portugal.

Conheça o texto de análise de jurisprudência do TEDH, elaborado pela Dra. Vânia Costa Ramos, sobre o «Formalismo excessivo do Tribunal Constitucional».

Leia uma curta nota informativa sobre o crime de desobediência em Estado de emergência elaborada pelo Dr. Carlos Pinto de Abreu e pela Dra. Joana Branco Pires

Conheça, nesta breve síntese do Dr. Rui Elói Ferreira, o essencial do acórdão de fixação de jurisprudência que afirma a legitimidade de recurso penal do assistente para questionar a falta de subordinação da suspensão da pena de prisão ao cumprimento do dever de pagar a indemnização.

Conheça o acervo normativo entretanto publicado até 25 de Março de 2020 no Diário da República com o conjunto das medidas destinadas a cidadãos, empresas e entidades públicas e privadas no contexto da presente situação de epidemia de COVID-19.

Leia a breve análise do Dr. Rui Elói Ferreira sobre a contagem dos prazos judiciais no âmbito do já declarado Estado de Emergência.

Leia, da autoria da Dra. Sofia Monge, o texto sobre o «Apoio imediato de carácter extraordinário, temporário e transitório tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial»

Conheça o essencial das «Principais medidas económicas, fiscais e contributivas», tomadas no actual contexto da epidemia por Covid-19, nesta breve resenha informativa elaborada pela Dra. Inês Pereira de Melo.