Conheça o powerpoint da intervenção do Dr. Carlos Pinto de Abreu, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a propósito das «Acções Encobertas no Estado de Direito Democrático» no III Curso de Pós-Graduação de Direito da Investigação Criminal e da Prova
Sabia que o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (constante do DL 220/2008, de 12.11, e da Portaria 1532/2008, de 29.12) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009?
A Gestão dos Recursos Humanos (GRH) sofreu nas últimas décadas a sua maior transformação, devido às forças das envolventes internas e externas.Texto elaborado a partir da tertúlia realizada a 27 de Julho de 2012, cujo autor é o Prof. Doutor Joaquim J.V. Pinto Coelho
Reg UE n.º 650/2012, de 4 de julho (competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Conheça a tomada de posição do Forum Penal – Associação dos Advogados Penalistas a propósito das recentes propostas de alteração da legislação penal, processual penal e penitenciária e na qual teve também intervenção pessoal o Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da assembleia geral daquela associação.
Vários meses após a sua adopção por parte do Parlamento Europeu, a Directiva para a implementação da Medida B do roteiro sobre as garantias processuais em processo penal foi finalmente adoptada pelo Conselho em 26 de Abril passado e publicada no Jornal Oficial em 22 de Maio de 2012
I. Não responderás a nenhum senhor e, com total autonomia e independência, só cumprirás os ditames da tua consciência, de acordo com a lei justa e o interesse do cliente que te confiou tudo, a sua liberdade, a sua intimidade, o seu património ou a sua honra, enfim a sua vida
No passado dia 8 de Janeiro de 2007 foi publicado no D.R., 2ª série, n.º 5, um acórdão do Tribunal Constitucional que veio desmistificar o direito de recurso das decisões dos Tribunais de Execução de Penas que neguem a liberdade condicional
As grandes questões a serem modificadas no presente anteprojecto prendem-se, pois, com o desenho das fases preliminares do processo e com a total ausência de garantias dos cidadãos e de igualdade de armas que, mesmo em questões essenciais, afasta por completo ou limita fortemente os princípios da participação e do contraditório
