Nota breve sobre o anteprojecto do Código de Processo Penal

28 Março, 2012

As grandes questões a serem modificadas no presente anteprojecto prendem-se, pois, com o desenho das fases preliminares do processo e com a total ausência de garantias dos cidadãos e de igualdade de armas que, mesmo em questões essenciais, afasta por completo ou limita fortemente os princípios da participação e do contraditório

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A ineficácia do sistema penal na protecção à vítima e a mediação penal

6 Janeiro, 2012

O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado aferindo das potencialidades da mediação e de outros sistemas alternativos de resolução de litígios

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