O direito fundamental de acesso ao patrocínio judiciário deve ser garantido a qualquer cidadão, independentemente da sua condição económica, e, agora, do país ou países envolvidos no processo contra si movido. Leia o artigo publicado no Boletim da Ordem dos Advogados pela Dra. Vânia Costa Ramos.

Leia a análise da Dra. Vânia Costa Ramos sobre o direito ao silêncio sobre antecedentes criminais e o direito à assistência por defensor – dois aspectos positivos das alterações propostas às leis processuais penais que acabaram de entrar em vigor

Ilícitos meramente administrativos no direito do trabalho, questões de sucessão dos regimes sancionatórios, procedimento pela prática de contra-ordenações laborais, responsabilidade das pessoas colectivas e individuais, dos empregadores e dos trabalhadores e a espécie e graduação das respectivas sanções

Analise as estatísticas mais recentes e, em linguagem telegráfica sintetizada pelo Dr. Miguel Santos Almeida, conheça o regime legal actualizado, as finalidades e as vantagens da vigilância electrónica na medida de coacção de obrigação de permanência na habitação

O ambiente é um bem jurídico com um conteúdo material significativo e distinto de outros bens pessoais e materiais e, por isso, digno de tutela penal e carecido da convocação de instrumentos típicos do ius puniendi

O roubo de uso não é figura típica tal como ocorre com o furto de uso. Mas a questão da consideração, ou não, da punição do roubo de uso próprio ou impróprio coloca-se na teoria e na prática. Conheça o estudo da questão no texto elaborado pelo Dr. Francisco Marques Vieira

Fique bem ciente dos novos mecanismos de negociação das rendas nos contratos habitacionais nesta simples exposição prática elaborada pela Dra. Catarina Garcia de Matos

Distinguem-se as figuras do autor e do participante no seio da criminalidade organizada e a questão da punibilidade do homem-de-trás no âmbito de uma organização criminosa ou de uma organização empresarial

Analise alguma bibliografia e jurisprudência recente seleccionada sobre algumas figuras e normas do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Leia o texto elaborado pelo Dr. Francisco Marques Vieira intitulado Soberania Nacional e Princípio da Legalidade na promoção de um Direito Penal Europeu