Redução ou dispensa de multa processual penal

Conheça o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2020 que estabelece, em casos criminais, a possibilidade excepcional de redução ou de dispensa da multa aos sujeitos processuais com manifesta carência económica ou em situações de desproporcionalidade do seu montante.

Redução ou dispensa de multa processual penal