Everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal previously established by law. Everyone shall have the possibility of being advised, defended and represented

Conheça o programa da conferência, os elementos de estudo e a jurisprudência seleccionada pela Dra. Vânia Costa Ramos sobre as mais frequentes questões processuais penais em sede de responsabilidade penal das pessoas colectivas e sobre o estatuto, direitos e deveres destas como arguidas

Leia o artigo sobre «Prova e meios de obtenção de prova» da autoria do Dr. Carlos Pinto de Abreu onde se dá uma «breve nota sobre a natureza e o regime dos exames no processo penal», conforme intervenção elaborada para o I Congresso de Direito Penal

A matéria da eficácia temporal da aplicação das normas tributárias tem conhecido muitas opiniões, regras e interpretações e, entre outras, também a do Prof. António Oliveira Salazar. Conheça o texto publicado na Revista Maia Jurídica da autoria do Prof. Doutor Gonçalo S. de Melo Bandeira

Conheça o sumário e o texto da recente conferência do Prof. Doutor Germano Marques da Silva sobre «Os crimes fiscais das pessoas colectivas», proferida no âmbito do I Curso Pós-Graduado de actualização sobre Direito Penal das Pessoas Colectivas organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da UL

Conheça melhor o quadro regulamentar para as comunicações electrónicas na União Europeia na compilação organizada pela então ANACOM e actualize a consulta da legislação e regulamentação actualizada no site do ICP-ANACOM

Este regime tem em vista promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do efectivo recebimento

O direito de acesso ao advogado, nos processos criminais e no espaço da liberdade, de segurança e de justiça que é a União Europeia, foi finalmente consagrado como uma realidade efectiva ao nível da afirmação dos direitos fundamentais do cidadão europeu a um processo justo e equitativo e da procura da igualdade de armas entre a acusação e a defesa

Há muitos cidadãos privados de informação jurídica básica e, pior, manietados no que toca ao efectivo exercício, e à tutela mínima, dos seus direitos fundamentais e, por conseguinte, impossibilitados de conhecer e fazer valer os seus direitos, de accionarem e de se defenderem

Recupere algumas das ideias e dos argumentos de um texto antigo, mas intemporal nos conteúdos e no alcance, sobre, entre outros temas de direito penitenciário, «As reformas do sistema de execução de penas e do sistema prisional e o papel do advogado – finalmente a dignidade que se impõe» da autoria do Dr. Carlos Pinto de Abreu