Este regime tem em vista promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do efectivo recebimento

O direito de acesso ao advogado, nos processos criminais e no espaço da liberdade, de segurança e de justiça que é a União Europeia, foi finalmente consagrado como uma realidade efectiva ao nível da afirmação dos direitos fundamentais do cidadão europeu a um processo justo e equitativo e da procura da igualdade de armas entre a acusação e a defesa

Há muitos cidadãos privados de informação jurídica básica e, pior, manietados no que toca ao efectivo exercício, e à tutela mínima, dos seus direitos fundamentais e, por conseguinte, impossibilitados de conhecer e fazer valer os seus direitos, de accionarem e de se defenderem

Recupere algumas das ideias e dos argumentos de um texto antigo, mas intemporal nos conteúdos e no alcance, sobre, entre outros temas de direito penitenciário, «As reformas do sistema de execução de penas e do sistema prisional e o papel do advogado – finalmente a dignidade que se impõe» da autoria do Dr. Carlos Pinto de Abreu

Mendes, Paulo de Sousa (2013), Comparative exclusionary rules, Portuguese and Brazilian perspective

Consulte a resenha jurisprudencial de acórdãos dos tribunais superiores, compilada e organizada pela Dra. Sofia Monge, sobre a figura da vigilância electrónica, quer como medida de coacção, quer como pena ou modalidade de execução de pena

Leia a reflexão sobre «A justiça e jornalismo judiciário» intitulada «justiça portuguesa e juízos paralelos como uma necessidade numa sociedade moderna de comunicação e de informação» da autoria do Dr. Carlos Pinto de Abreu

Conheça algumas ideias feitas e alguns tabus desfeitos sobre a crise da justiça de que tanto se fala… há tanto. Pouco ou nada muda. Muito se fala e critica e muito pouco se altera ou modifica. Sinais de um tempo conturbado e de uma falta de rumo perturbante. Crise. Não. Desafio. Sim

Conheça as notas da intervenção oral do Dr. Henrique Martins Gomes intitulada «Mecanismos de controlo das polícias e de protecção dos cidadãos: as instituições, os direitos e os deveres»

Conheça o estudo, editado e divulgado pelas Edições Húmus e pelo OBEGEF, da autoria do Doutor Gonçalo Melo Bandeira, intitulado «Algumas notas sobre o problema da ‘corrupção’ sobretudo no meio do Direito penal, económico e social, quer de um ponto de vista do Direito Penal, quer a partir de uma perspectiva criminológica: o caso da empresa»