Decidiu o Tribunal Constitucional «…declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima …».

Conheça os resultados do recente Inquérito às Sociedades de Advogados realizado pela ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal

O que pode uma vítima de um crime fazer? Que direitos tem? O que é um assistente em processo penal? A «vítima testemunha», a «vítima parte-civil» e a «vítima assistente». Leia o artigo de opinião da Dra. Vânia Costa Ramos

Conheça o ebook do CEJ sobre “O Contrato de Trabalho” no contexto da Empresa, do Direito Comercial e do Direito das Sociedades Comerciais

Os dados estatísticos reportados ao ano de 2013 demonstram uma tendência de crescimento na área da violência doméstica e uma tendência de decréscimo da taxa de ocupação do sistema nacional de vigilância electrónica em especial na medida de coacção de obrigação de permanência na habitação e na pena de prisão do artigo 44.º do Código Penal

Compulse e usufrua do Guia Prático das Custas Judiciais gentilmente disponibilizado pelo Centro de Estudos Judiciários no contexto de uma política de preparação e disponibilização de materiais formativos e profissionais a toda a comunidade jurídica

São as exigências de qualidade, de celeridade, de economia, de representatividade e de autoridade as traves mestras mais relevantes para aferir do rigor, da eficácia e da eficiência da máquina judiciária

Conheça os textos de reflexão e de divulgação, da autoria da Dra. Inês Ferreira Leite, apresentados no IV Curso de Direito da Investigação Criminal e da Prova realizado no Instituto de Direito Penal e Ciência Criminal, sobre «A Tutela da Liberdade Sexual» e sobre «Questões de Prova nos Crimes contra a Liberdade Sexual»

Conheça os acórdãos do Tribunal Constitucional que se pronunciaram pela inconstitucionalidade do recurso à forma do processo sumário nos crimes mais graves, puníveis com penas superiores a cinco anos de prisão, por violação das garantias de defesa

Tenha acesso à versão integral da conferência da Dra. Carla Câmara sobre «Aspectos Patrimoniais do Divórcio», em particular na matéria respeitante ao novo regime do inventário para separação de meações