Novíssimo regime do alojamento local

Conheça as novas regras do regime do alojamento local nesta curta síntese elaborada pela Dra. Beatriz de Mello Sampaio onde se ficam a conhecer os requisitos para a autorização e para a oposição pelo condomínio em caso de fracção autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal; as suas limitações temporais, designadamente a necessidade de renovação da licença e as consequências para os registos inactivos; a previsão de contribuição extraordinária e o incentivo ao arrendamento para habitação.

Novíssimo regime do alojamento local