Mandado de detenção europeu – Avaliação da implementação europeia – Estudo de Wouter van Ballegooij (2020)

Em 6 de Novembro de 2019, a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu solicitou autorização para elaborar um relatório de sua própria iniciativa sobre a aplicação da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (DQ MDE, 2002/584/JAI) (relator: Javier Zarzalejos, PPE, Espanha).

A Conferência dos Presidentes das Comissões deu a sua autorização em 26 de Novembro, desencadeando a produção automática de uma avaliação da implementação europeia pela Unidade de Avaliação Ex-Post da Direcção Europeia de Avaliação de Impacto e Valor Acrescentado, Direcção Geral dos Serviços Parlamentares de Investigação (EPRS).

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