Conheça o texto elaborado pela Dra. Diana Silva Pereira e pela Giovanna Bernardino com um breve excurso pelo decidido no Processo 29/23.0PAMGL a propósito da declarada inconstitucionalidade parcial da Lei da Amnistia – Lei n.º 38-A/20023, de 2 de Agosto – pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
