Amnistia e Perdão de Penas

Conheça melhor a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto – Lei da Amnistia – que entra em vigor dia 1 de Setembro de 2023, neste texto da autoria do Dr. Rui Elói Ferreira e da Marisa Ferreira.

Amnistia e Perdão de Penas