15 Março, 2013

Vigilância Electrónica

 

Analise as estatísticas mais recentes e, em linguagem telegráfica sintetizada pelo Dr. Miguel Santos Almeida, conheça o regime legal actualizado, as finalidades e as vantagens da vigilância electrónica na medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, na fiscalização de sanções acessórias, no regime de permanência na habitação e nas medidas de flexibilização da execução de pena.

 

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