29 Abril, 2014

PROCURADOR-GERAL EUROPEU

Conheça as posições da União Europeia sobre a figura do Procurador-Geral Europeu, bem como a posição sobre a mesma matéria expressa pela European Criminal Bar Association.

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL AND THE NATIONAL PARLIAMENTS Clique aqui para ler mais

CORNERSTONES FOR A DRAFT REGULATION ON THE ESTABLISHMENT OF A EUROPEAN PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE (“EPPO”) IN ACCORDANCE WITH ART. 86 PAR. 1-3 TFEU Clique aqui para ler mais