Conheça a breve nota do Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas elaborada pela Dra. Dirce Rente e pela Dra. Vânia Costa Ramos a propósito da transposição das directivas relativas ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega, aos direitos à informação, interpretação e tradução no processo penal e ao direito de acesso a um advogado.
Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – Breve nota do Forum Penal
