O Centro de Estudos Judiciários disponibilizou este Guia, da autoria do Juiz de Direito António José Fialho e que contou com a revisão científica do Juiz Desembargador Manuel José Aguiar Pereira e da Juíza de Direito Helena Bolieiro, de enorme utilidade para quem lida com estas matérias, não só pela actualização, como também pela facilidade de utilização e pelas ligações que incorpora.
