Leia a “Bibliografia e jurisprudência seleccionada [sobre o] Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”, compilação agora actualizada pelas Dras. Vânia Costa Ramos, Diana Silva Pereira, Inês Morgado Madaíl e Francisca Pipa.
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade – nova actualização
