Leia a análise da Dra. Vânia Costa Ramos sobre o direito ao silêncio sobre antecedentes criminais e o direito à assistência por defensor – dois aspectos positivos das alterações propostas às leis processuais penais que acabaram de entrar em vigor.
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Este texto também está disponível no site Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (www.idpcc.pt), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
