Leia o texto do Senhor Professor Doutor Gonçalo S. de Melo Bandeira: Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais. A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português.
