Início / Publicações / Aprovada Directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, apoio e à protecção das vítimas da criminalidade
8 Outubro, 2012
Aprovada Directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, apoio e à protecção das vítimas da criminalidade
Foi aprovada a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.