O direito de acesso ao advogado, nos processos criminais e no espaço da liberdade, de segurança e de justiça que é a União Europeia, foi finalmente consagrado como uma realidade efectiva ao nível da afirmação dos direitos fundamentais do cidadão europeu a um processo justo e equitativo e da procura da igualdade de armas entre a acusação e a defesa.
Conheça o press release da European Criminal Bar Association.
Brevemente daremos aqui a conhecer o texto da Directiva aprovada.
