Vânia Costa Ramos, advogada, sócia e membro do Conselho Geral do nosso escritório, foi eleita como membro do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) com respeito a Portugal.
O Comité, instituído pela Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Tratamentos Desumanos e Degradantes (STE 126), tem por objectivo reforçar o sistema de protecção de direitos humanos instituído pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos através da implementação de um mecanismo não judicial de prevenção.
Para realizar este objectivo, o Comité efectua visitas nos Estados Contratantes a locais onde estejam colocadas pessoas privadas da liberdade (esquadras de polícia, estabelecimentos prisionais ou de saúde mental, instituições de detenção de menores, etc.) para verificar o tratamento das mesmas com vista a, se necessário, reforçar a protecção destas face às necessidades de prevenção da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes.
O CPT não tem por objectivo condenar os Estados por eventuais violações verificadas, mas antes colaborar com estes no reforço da protecção das pessoas privadas da sua liberdade face àqueles tratamentos, podendo emitir recomendações.
Os membros do CPT exercem funções na sua qualidade de pessoas individuais, não representando a posição do Estado em respeito ao qual foram eleitos, sendo absolutamente independentes e imparciais.
Congratulamo-nos com a eleição da nossa Colega, que constitui o reconhecimento do trabalho realizado ao longo de vários anos a nível internacional na área dos direitos humanos e da justiça penal e processual penal, e ainda do seu trabalho académico nesta área. Estamos certo que prestigiará o Comité, Portugal, bem como os cidadãos portugueses e europeus, exercendo o mandato que lhe foi conferido com profissionalismo, dedicação, imparcialidade e independência. E desejamos o maior sucesso no exercício destas funções!
