Conheça, a propósito das Propostas de Lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os Pareceres da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)
Clique aqui para fazer download
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
