Conheça o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o enriquecimento injustificado e leia, do Doutor Pedro Caeiro, o seu artigo intitulado «Quem cabritos vende e cabras não tem …» para desvendar um pouco mais dos mandos e dos desmandos da figura do enriquecimento ilícito.
Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o enriquecimento injustificado
