Conheça o Estatuto das Estradas e, nele, as novas regras de fiscalização e sancionatórias para as estradas da rede rodoviária nacional bem como, em particular, neste contexto, os ilícitos meramente administrativos, ou seja, as contra-ordenações leves, graves e muito graves.
Novas regras para as estradas da rede viária nacional
Lei 34/2015, de 27 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
