Conheça as propostas de Directiva e Recomendações em matéria de direitos processuais penais para apoio judiciário a suspeitos e arguidos; reforço do princípio da presunção de inocência e do direito a estar presente no julgamento e participar no processo; salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e jovens delinquentes; garantia dos direitos processuais penais das pessoas mais vulneráveis e apoio judiciário para pessoas privadas de liberdade ou objecto de mandado de detenção Europeu.
