As grandes
questões a serem modificadas no presente anteprojecto prendem-se, pois,
com o desenho das fases preliminares do processo e com a total ausência
de garantias dos cidadãos e de igualdade de armas que, mesmo em questões
essenciais, afasta por completo ou limita fortemente os princípios da
participação e do contraditório. E não há justiça razoável sem que se
permita ao cidadão participar na sua realização. Como não há decisões
justas sem que os seus fundamentos fáctico e de direito possam ter sido
sujeitos ao crivo do contraditório.
