A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA – ESTATUTO, RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E REGIME DE CLEMÊNCIA

Conheça aqui o relatório de mestrado, da parte escolar, da Dra. Vânia Costa Ramos com uma análise estatutária da Autoridade de Concorrência no anterior quadro legal e agora a nova Lei da Concorrência, bem como a organização dos temas e a bibliografia da aula recentemente dada pelo Professor Doutor Paulo Sousa Mendes sobre «A responsabilidade das empresas na Lei da Concorrência e o regime da clemência».

A Autoridade da Concorrência – Uma análise estatutária – Dra. Vânia Costa Ramos
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Lei n.º 19/2012 de 8 de Maio – Lei da Concorrência
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«A responsabilidade das empresas na Lei da Concorrência e o regime da clemência» – Professor Doutor Paulo Sousa Mendes
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