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7 Dezembro, 2012
«Execução de Penas e Medidas com Vigilância Electrónica»
Consulte a apresentação elaborada pelo Dr. Carlos Pinto de Abreu sobre “Execução de Penas e Medidas com Vigilância Electrónica. Em especial: o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal”.