Pode uma pessoa visada por uma investigação da Procuradoria Europeia interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia? Vânia Costa Ramos e Diana Silva Pereira escrevem sobre o tema numa nota sobre o “Direito de recurso dos arguidos em processos penais nos processos da Procuradoria Europeia: ausência de acesso ao Tribunal de Justiça da União Europeia = ausência de vias de recurso efectivas para as violações do direito da UE”.
Direito de recurso dos arguidos nos processos da procuradoria europeia
