Entra hoje em vigor, dia 1 de Outubro de 2012, o Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de Setembro, bem como as Portarias nºs 285 e 286, de 20 de Setembro, que contêm, entre outras, alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como ao prazo das certidões do registo comercial.
Passam, pois, a ser disponibilizados novos serviços: certidão permanente de registos e de documentos arquivados na pasta electrónica das entidades, bem como a certidão permanente do pacto social actualizado.
Sugere-se a leitura das respostas às Perguntas Frequentes do Portal da Empresa onde se encontram já actualizados os novos valores emolumentares, bem como o custo e condições para aceder aos novos serviços.
