Novos pareceres e contributos da APAV

• Posição da APAV acerca do enquadramento legal da criação e/ou divulgação não consentidas de conteúdos de natureza íntima, designadamente sexual (abril 2023)
• Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª do Chega – Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes (abril 2023)
• Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos; e o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª do Partido Socialista – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a Liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (abril 2023)
• Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª do PCP – Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (abril 2023)
• Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª do PCP – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (março 2023)
• Parecer da APAV referente à Proposta de Lei n.º 641/XV/1.ª do PSD – Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.o23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (março 2023)
• Contributo da APAV sobre os Projetos de Lei n.º 610/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal; e n.º 611/XV/1.ª do Bloco de Esquerda – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor (março 2023)