Leia o comentário do Dr. Rui Elói Ferreira ao texto, da autoria de Elena Genescá Flores, sobre “Os tempos de privação ou de restrição de liberdade e o regime de compensação ou desconto dos artigos 58.º e 59.º ambos do Código Penal Espanhol”.
Tempos de privação ou de restrição de liberdade e compensação ou desconto na pena
