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Conheça as linhas fundamentais do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Para mais informação consulte os livros Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade de Maria João Antunes e Inês Horta Pinto e Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário de Carlos Pinto de Abreu, ambos da colecção Legislação da Coimbra Editora.
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