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Reg UE n.º 650/2012, de 4 de julho (competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu)

Certificado Sucessório Europeu – Reg UE 650/2012, de 4 de julho