Pesquisa

Não existem registos

Não existem registos

Não existem registos

O direito de recurso do recluso

No passado dia 8 de Janeiro de 2007 foi publicado no D.R., 2ª série, n.º 5, um acórdão do Tribunal Constitucional que veio desmistificar o direito de recurso das decisões dos Tribunais de Execução de Penas que neguem a liberdade condicional.

 

A importância e impacto deste aresto deve-se, em bom rigor, ao facto de, até àquela data, pairar no Direito Penitenciário uma neblina a que podíamos chamar de artigo 127º do D.L. n.º 783/76, de 29 de Outubro, porquanto dita que: «não é admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional, a saída precária prolongada e a sua revogação…».