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Medidas de protecção às vitimas de crime


Leia o disposto na Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho, e uma síntese do sentido das normas nela aprovadas em transposição de Directiva da União Europeia

Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho

O regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de protecção a vítimas de crimes