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Uma síntese da nova Lei da Política Criminal


Fique a par das recentes alterações promovidas pela Lei da Política Criminal, assim como com os objectivos, as prioridades e as orientações de política criminal para o triénio de 2015-2017

Lei Quadro da Política Criminal

Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017

Uma breve síntese sobre a nova Lei da política criminal