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Indícios Suficientes em Processo Penal

Conheça o texto da autoria do Dr. Carlos Adérito Teixeira intitulado “Indícios Suficientes – parâmetro da racionalidade e «instância» de legitimação concreta do poder-dever de acusar.”

Leia e faça download do texto "Indícios Suficientes em Processo Penal"