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Nota informativa sobre Lei da Nacionalidade

Em 29 de Julho foi publicada a sétima alteração à denominada Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), estendendo a possibilidade de concessão da cidadania Portuguesa às pessoas nascidas no estrangeiro, desde que sejam descendentes em segundo grau, de cidadãos portugueses que não tenham perdido a nacionalidade.

Leia aqui a nota informativa