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«Quem cabritos vende e cabras não tem …»


Conheça o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o enriquecimento injustificado e leia, do Doutor Pedro Caeiro, o seu artigo intitulado «Quem cabritos vende e cabras não tem …» para desvendar um pouco mais dos mandos e dos desmandos da figura do enriquecimento ilícito.

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o enriquecimento injustificado

Artigo «Quem cabritos vende e cabras não tem …»