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Nota breve sobre o anteprojecto do Código de Processo Penal

 

As grandes questões a serem modificadas no presente anteprojecto prendem-se, pois, com o desenho das fases preliminares do processo e com a total ausência de garantias dos cidadãos e de igualdade de armas que, mesmo em questões essenciais, afasta por completo ou limita fortemente os princípios da participação e do contraditório. E não há justiça razoável sem que se permita ao cidadão participar na sua realização. Como não há decisões justas sem que os seus fundamentos fáctico e de direito possam ter sido sujeitos ao crivo do contraditório.