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Efectivação de responsabilidades financeiras no Tribunal de Contas


Conheça as regras essenciais que regulam a efectivação de responsabilidades financeiras no Tribunal de Contas, bem como a sua Lei de Organização e Processo devidamente actualizada, um Acórdão do TC e um Parecer da PGR.

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
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Acordão do Tribunal Constitucional
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Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
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