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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Conheça as «Orientações e Notas de Procedimento do Ministério Público no Tribunal da Relação» a propósito das figuras do Mandado de Detenção Europeu, da Extradição, da Transferência de Condenados e da Revisão da Sentença Estrangeira.

Cooperação judiciária internacional em matéria penal.
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal. MDE. Extradição.
Transferência de condenados. Revisão de sentença.

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