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JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO  – OS ACÓRDÃOS DO TC

Conheça os acórdãos do Tribunal Constitucional que se pronunciaram pela inconstitucionalidade do recurso à forma do processo sumário nos crimes mais graves, puníveis com penas superiores a cinco anos de prisão, por violação das garantias de defesa.

ACÓRDÃO N.º 428/2013

ACÓRDÃO N.º 469/2013

ACÓRDÃO N.º 847/2013