Pesquisa

Não existem registos

Não existem registos

Não existem registos

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU – UM REGISTO HISTÓRICO E UM DESAFIO

Conheça o relatório elaborado em Outubro de 2006 e no qual se deu conta dos primeiros passos da jurisprudência portuguesa em matéria de MDE. Aqui fica o desafio de actualização dos dados e de desenvolvimento da informação.